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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:



Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
+351 253 619 107
www.cniacc.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030  
www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 43E – 1ºC
1150-293 Lisboa
+351 213 177 660
http://arbitragem.autonoma.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal
+351 291 750 330
www.srrh.gov-madeira.pt


Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349  
www.cicap.pt


Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt


Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 
4700-030 Braga
+351 253 617 604

VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335

www.ciab.pt


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Ninho de Empresas - Edifício ANJE
Estrada da Penha, 3º andar - sala 26
8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt


Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em Maio de 2018. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.